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STF declara inconstitucional a incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Abril 2021

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#Tributário
Tribunais afastam incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros sobre as stock options

Abril 2021

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#Tributário
A iminente extinção (definitiva) do limite territorial das Ações Civis Públicas e o problema das tutelas de urgência

#94 - Abril 2021

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#Cível
Correção monetária não constitui acréscimo patrimonial nos rendimentos de aplicação financeira

Abril 2021

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#Tributário
Superior Tribunal de Justiça pacifica entendimento pelo recolhimento do ISS com alíquota fixa para profissionais autônomos constituídos em sociedade limitada

Abril 2021

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#Tributário
Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar autorizando a exclusão do Pis e Cofins da base de cálculo do ISS

Abril 2021

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#Tributário
Iniciativas do Conselho Nacional de Seguros Privados flexibilizam regras e diminuem barreiras de entrada no setor de seguros e resseguros

#93 - Abril 2021

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#Cível
O consentimento sob a ótica da LGPD

#92 - Março 2021

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#Trabalhista
Receita Federal do Brasil entende pela incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

Março 2021

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#Tributário
STF inicia julgamento da constitucionalidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS com voto favorável aos contribuintes

Março 2021

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#Tributário
STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos

Março 2021

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#Tributário
STF define inconstitucional a exigência do cadastro do prestador no município do tomador como condicionante para incidência do ISS

Março 2021

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#Tributário
STF pacifica entendimento pela incidência de ISS nas operações de softwares e modula os efeitos do julgamento

Março 2021

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#Tributário
STF julga indevida a cobrança do diferencial de alíquota ICMS envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor não contribuinte do ICMS nas operações interestaduais

Março 2021

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#Tributário
STF entende que o ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Fevereiro 2021

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#Tributário
ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do Pis/Cofins pelos substituídos

Fevereiro 2021

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#Tributário
STJ julga tema repetitivo 1034 e define condições assistenciais e de custeio de plano de saúde para beneficiários inativos

#91 - Fevereiro 2021

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#Cível
Transação tributária de débitos decorrentes do período de pandemia (covid-19) é autorizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Fevereiro 2021

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#Tributário
Aviso prévio indenizado e o auxílio-doença são objeto de dispensa de contestação e recursos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança do INSS

Fevereiro 2021

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#Tributário
Breves comentários à decisão do STF acerca da correção de débitos trabalhistas

#90 - Fevereiro 2021

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#Trabalhista
Despesa com vale transporte por imposição legal gera crédito de Pis/Cofins

Janeiro 2021

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#Tributário