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Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do adicional da contribuição ao RAT pela Receita Federal quando reduzido o grau de nocividade da atividade laborativa por meio do fornecimento de EPI aos empregados

#113 - Dezembro 2021

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#Tributário
A nova regulação dos Representantes de Seguro: Resolução CNSP nº 431 de 12 de novembro de 2021

#112 - Dezembro 2021

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#Cível
Creditamento do IPI na aquisição de insumo e matéria-prima aplicados na industrialização de produtos vendidos com isenção, alíquota zero ou não tributados é positivado pelo Superior Tribunal de Justiça

Dezembro 2021

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#Tributário
STF declara ser inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita

#111 - Dezembro 2021

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#Trabalhista
Valores perdoados em parcelamento podem sofrer a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, segundo a Receita Federal

#110 - Novembro 2021

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#Tributário
Tema 1.068 do STJ: considerações sobre a decisão da validade da cláusula de cobertura para IFPD

#109 - Novembro 2021

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#Cível
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu o prazo para adesão aos acordos de transação no Programa de Retomada Fiscal – entenda cada uma das modalidades

Outubro 2021

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#Tributário
Comparações de três garantias trabalhistas no artigo 7º da Constituição brasileira com a Constituição venezuelana

#108 - Outubro 2021

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#Trabalhista
A compensação e o benefício da denúncia espontânea jurisprudência do Carf e judiciário

#107 - Outubro 2021

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#Tributário
Alguns aspectos da alteração do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios)

#106 - Setembro 2021

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#Cível
Supremo Tribunal Federal por maioria afasta incidência do IRPJ e CSLL sobre a parcela da correção monetária (taxa Selic) recebida nas restituições de indébito tributário

Setembro 2021

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#Tributário
Nova alíquota do IOF crédito – recente aumento em vigor desde 17/09/2021

Setembro 2021

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#Tributário
Direito do trabalho e plataformas digitais

#105 - Setembro/2021

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#Trabalhista
Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os descontos referentes ao vale transporte, plano de saúde e vale alimentação

#104 - setembro/2021

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#Tributário
STJ reconhece direito de creditamento de ICMS nas aquisições de produtos intermediários necessários para a atividade fim dos contribuintes

Agosto 2021

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#Tributário
Tribunal Regional Federal da 3ª Região autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em mandado de segurança

Agosto 2021

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#Tributário
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2021 deverá ocorrer entre 16 de agosto e 30 de setembro

Agosto 2021

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#Tributário
Senado aprova programa de parcelamento de débitos tributários com perdão de até 90% das dívidas de empresas e parcelamento em até 12 anos

Agosto 2021

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#Tributário
Recentes decisões judiciais determinam que os planos de saúde custeiem tratamento à base de canabidiol

#103 - Agosto 2021

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#Cível
A manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte e a celeuma gerada

#102 - Agosto 2021

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#Tributário
Carf autoriza a dedução de benefício fiscal estadual na apuração do IRPJ e CSLL

Julho 2021

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#Tributário