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Justiça em números 2020 – Indicadores interessantes e tecnologia

#81 - Outubro 2020

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#Cível
PGFN regulamenta transação excepcional de produtores rurais e agricultores familiares de débitos inscritos em dívida ativa

Outubro 2020

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#Tributário
PGFN institui Programa de Retomada Fiscal visando auxiliar devedores na regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União

Outubro 2020

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#Tributário
Lei complementar nº 175/20 entrou em vigor em 24/09/20 e complementou a regra de alteração do Município credor do ISS para diversos serviços

Outubro 2020

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#Tributário
Proposta de alteração do ITCMD no Estado de São Paulo se aproxima da sanção do governador

Setembro 2020

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#Tributário
Do rompimento do vínculo empregatício do ocupante de cargo, emprego ou função pública em razão da aposentadoria, nos termos da EC nº 103/2019

#80 - Setembro 2020

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#Trabalhista
Supremo Tribunal Federal julga constitucional a incidência das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI sobre a folha de salário das empresas

Setembro 2020

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#Tributário
Senado aprova Projeto de Lei que regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor e não do prestador do serviço

#79 - Setembro 2020

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#Notícia
Prazo para adesão na transação extraordinária é prorrogado

Setembro 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal julga constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias

Agosto 2020

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#Tributário
O STJ e a insegurança jurídica da autocomposição extrajudicial

#78 - Agosto 2020

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#Cível
Justiça determina que o Estado de São Paulo não proteste as certidões de dívida ativa das empresas até dezembro de 2020

Agosto 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal mantém a cobrança de IPI na revenda de mercadorias importadas

Agosto 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal pacifica entendimento pela não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos

Agosto 2020

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#Tributário
É inconstitucional a compensação de ofício, feita pelo Fisco, de débitos parcelados sem garantia

Agosto 2020

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#Tributário
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a multa de 10% sobre os depósitos do FGTS

Agosto 2020

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#Tributário
Repercussão do encerramento da vigência da MP 927 nos contratos de trabalho

#77 - Agosto 2020

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#Trabalhista
Governo de São Paulo traz possíveis mudanças na tributação de heranças e doações

#76 - Agosto 2020

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#Tributário
Cobrança do INSS sobre o salário maternidade é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Agosto 2020

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#Tributário
A exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição patronal, RAT e demais contribuições sociais

#75 - Agosto 2020

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#Tributário
A base de cálculo do INSS e a inclusão do vale-transporte descontado do empregado

#74 - Julho 2020

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#Tributário