• PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF É PRORROGADO NOVAMENTE

No dia 13/07/2020, foi publicada a IN RFB nº 1.965/20 que disciplina a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2019, prorrogando-o, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de setembro de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.


• PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL FICA PRORROGADO NOVAMENTE DESTA VEZ POR 30 (TRINTA) DIAS

No dia 13/07/2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.178/20 que disciplina a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Para mais esclarecimentos, contamos com uma equipe especializada pronta para atendê-los.

Fernanda Teodoro Arantes
fernandaarantes@mandaliti.com.br